13.12.2011 | 14:30 | Miniauditório Beth Azize, ALEAM, 4º andar
Audiência Pública - Direito do Idoso no Transporte Público
PAUTA: Discutir o descumprimento da Lei Municipal nº 949/06 - Garantia da entrada pela porta dianteira dos transportes coletivos aos idosos.
12.12.2011 | 10h | Plenário Ruy Araújo
Audiência Pública - Crédito Tributário
PAUTA: Dicutir a competência para a constituição do Crédito Tributário.



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